A câmara municipal de Paredes vai contestar a decisão do Governo de reter 10 % das transferências do Estado para o município de Paredes por este não ter reduzido as dívidas em atraso a fornecedores. O incumprimento resulta na retenção imediata de 10 % das verbas transferidas do Orçamento de Estado para a autarquia, um valor superior a 1,3 milhões de euros. A câmara garante que reduziu o endividamento e vai contestar a decisão nos tribunais. 

 

São 42 as autarquias na mira do Governo por não terem reduzido as dívidas a fornecedores e violado assim a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LPCA), em vigor desde fevereiro de 2012, e que obriga os municípios endividados a reduzir no mínimo 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias.

Este incumprimento vai resultar na retenção imediata de mais de 1,3 milhões de euros, ou seja, 10 % das verbas transferidas pelo Estado para a autarquia. A informação foi confirmada pelo próprio Secretário de Estado da Administração Local que explicou que o Governo pretende usar essa verba para liquidar diretamente as dívidas com os fornecedores, até atingir o montante fixado.

Na prática isto significa que 10 % das verbas que o Estado previa transferir mensalmente para os cofres da autarquia não vão chegar a entrar nas contas da câmara até que se atinja os 1,3 milhões de euros.  A retenção desta verba será aplicada no imediato à semelhança do que acontece com mais 26 autarquias que se encontram na mesma situação.

Há ainda um grupo de 15 câmaras municipais que também irá sofrer uma retenção de 10 % das transferências do Estado, contudo, e por se encontrarem em situação de rutura financeira, estas 15 autarquias ficam desde logo obrigadas a aderir ao programa de apoio criado pelo Governo para auxiliar os municípios mais endividados. Só após a adesão ao Fundo de Apoio Municipal é que será aplicada a retenção de 10 % das transferências do Estado.

Nesta situação encontra-se, por exemplo, a câmara municipal de Paços de Ferreira, que segundo o Governo deveria ter reduzido as dívidas em atraso a fornecedores em mais de 1,8 milhões de euros.

 

Retenções podiam chegar a 20 %

A supervisão do Estado às contas das autarquias locais “está a funcionar” sublinhou o secretário de Estado da Administração Local. Leitão Amaro confirmou que os “castigos” aplicados às autarquias que não reduziram as dívidas em atraso poderiam ser mais duros e chegar a 20 % das transferências.

Recorde-se que já em fevereiro deste ano o nosso jornal dava conta, em primeira mão, que a câmara municipal de Paredes não tinha cumprido com as reduções estabelecidas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e por isso mesmo se sujeitava a perder 20% das verbas transferidas do Orçamento de Estado.

Na altura a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) notificou a autarquia que iria proceder à retenção de 20% das transferências na sequência do “incumprimento das reduções legalmente estipuladas” na lei.

Leitão Amaro explicou há poucos dias que o Governo considerou o valor “demasiado elevado”, e por isso baixou para 10 % a retenção a aplicar às transferências do OE para as autarquias que não reduziram as dívidas em atraso a fornecedores. Entre elas está a câmara de Paredes que vê serem retidos mais de 1,3 milhões de euros que o Estado vai usar para pagar diretamente aos fornecedores.

 

Celso Ferreira garante que autarquia reduziu o endividamento

O presidente da câmara municipal de Paredes contraria a posição da DGAL e sustenta que a autarquia reduziu o seu endividamento. “A câmara não concorda minimamente com o entendimento da DGAL. Nós reduzimos o endividamento ao contrário do que a DGAL entende. Por isso mesmo, Celso Ferreira garante que vai contestar a decisão nos tribunais. “Esta semana dará entrada nos tribunais uma ação contra o Estado precisamente pela discordância absoluta sobre essa matéria”, sustenta.

O autarca sublinha ainda que esta retenção não terá nenhum impacto na tesouraria e acrescenta que a DGAL assumiu agora uma posição contrária à que tomou aquando da adesão do município ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), em maio de 2012. “O nosso problema e o de vários outros municípios é que quando foram elaboradas as candidaturas do PAEL o entendimento da DGAL era um e agora o entendimento é outro. E isto não pode ser”, lamenta.