A câmara municipal de Paredes não cumpriu com as reduções estabelecidas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e, por isso, está em risco de perder 20 % das verbas das transferências do Orçamento de Estado.

Segundo os documentos a que o jornal “O Progresso de Paredes” teve acesso a DGAL sustenta que a autarquia tem um montante de redução em falta de cerca de 3 milhões de euros, relativos ao ano de 2012, e por isso, sujeita-se a um corte nas transferências das verbas do OE. 

Em maio de 2012 o Governo anunciava uma linha de crédito para ajudar os municípios portugueses em dificuldades financeiras – o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012 de 28 de agosto, que tinha como objetivo revitalizar as economias locais e facilitar a regularização do pagamento de dívidas dos municípios.

Nos últimos meses desse ano o endividamento total dos 308 municípios portugueses era de 3,8 mil milhões de euros e em 2013 baixou para os 3,4 mil milhões de euros. No final do primeiro trimestre de 2012, as autarquias registaram um endividamento bancário de 3,406 mil milhões de euros e totalizavam 986 milhões de dívidas a fornecedores.

A linha de financiamento do PAEL, no valor de mil milhões de euros, foi canalizada para os municípios com maior endividamento de curto-prazo, dívidas vencidas há mais de 90 dias, no sentido de estes as regularizarem e, desta forma, injetarem recursos na economia local.

O PAEL divide-se em dois grupos: o primeiro para municípios que se encontrem abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro ou que se encontrassem numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural; e um segundo grupo para os restantes municípios com pagamentos em atraso em 31 de março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).

Em ambos os casos o pedido de adesão dos municípios é acompanhado por um Plano de Ajustamento Financeiro, com duração equivalente ao empréstimo, e de um conjunto de medidas que visam o restabelecimento da situação financeira, tendo em conta a racionalização da despesa corrente, a otimização da receita própria e a intensificação do ajustamento municipal nos primeiros meses de duração do PAEL.

O cumprimento das metas é acompanhado, em primeiro plano, pela Assembleia Municipal, através da informação reportada pela câmara, que está obrigada a dar conhecimento da execução dos objetivos à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), e ainda sujeita a auditorias sistemáticas ou regulares por parte da Inspeção Geral das Finanças.

O art 65º da Lei do Orçamento de Estado prescreve o cumprimento de determinadas regras para a realização das despesas por parte dos municípios. Posteriormente foi publicada a Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, vulgarmente designada Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), em vigor desde 22 de fevereiro de 2012, e serve de instrumento para o controlo do endividamento de curto prazo dos municípios e a consolidação orçamental. Nesta última é exigido aos municípios que reduzam no mínimo 10 por cento dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias, registados em setembro de 2011 no SIIAL, o valor médio de encargos assumidos e não pagos e o endividamento de médio e longo prazos. O incumprimento sujeita os municípios a uma redução das transferências do Orçamento de Estado no montante equivalente ao valor da redução pretendida.

 Paredes recebeu empréstimo de 20 milhões de euros

O município de Paredes foi um dos 90 municípios que receberam um total de 492 milhões de euros no âmbito do contrato de financiamento do PAEL. A câmara de Paredes foi uma das 90 a aderir ao chamado Programa II da linha de crédito do Estado, destinado aos municípios com pagamentos em atraso em 31 de março de 2012.

Ao todo, aderiram ao programa 112 municípios, sendo que apenas quatro estavam em rutura financeira e, por isso, sujeitas a parâmetros mais apertados (programa I) como por exemplo a subida do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para a taxa máxima, enquanto os restantes (programa II), onde se inclui Paredes, têm de cumprir contrapartidas menos exigentes.

O Contrato de Financiamento do Município de Paredes, visado pelo Tribunal de Contas, no valor de 19,755.871 milhões de euros, destinava-se ao pagamento de dívidas de curto prazo do município. De acordo com a lista das autarquias com prazo médio de pagamento superior a 90 dias divulgada pela DGAL, no final do 2.º trimestre de 2013 Paredes demorava em média 190 dias a pagar aos seus fornecedores. Segundo estes dados, a tendência de descida tornou-se gradual desde dezembro de 2012, altura em que o município chegava a demorar em média 283 dias para liquidar as suas dívidas de curto prazo.

Ainda segundo a DGAL em setembro de 2011 o município de Paredes tinha 24,462 milhões de euros de pagamentos em atraso. Em dezembro de 2012 o valor das dívidas de curto prazo era de 31,427 milhões, data em que o município totalizava 222,943 mil euros em acordos de pagamento de dívida.

Incumprimento pode significar corte de 20 % das verbas do OE

No apuramento dos pagamentos em atraso relativos aos anos de 2012 e 2013, nos termos do definido no n.º3 do art. 65º da Lei n.º 64-B/2012, de 30 de dezembro (OE 2012) e no n.º1 do art. 96 da Lei n.º 65-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013) a DGAL sustentou que o município de Paredes não cumpriu as reduções legalmente estipuladas na Lei e, por isso, se sujeita a receber menos verba do Orçamento de Estado deste ano. Segundo os documentos a que o jornal “O Progresso de Paredes” teve acesso a câmara de Paredes não cumpriu com as reduções exigidas aos municípios ao abrigo deste programa e como consequência pode ver serem retidas 20 % das verbas do OE. O nosso jornal sabe que autarquia já foi notificada pela DGAL do incumprimento das reduções estipuladas na Lei e da aplicação da sanção prevista no n.º 7 do art. 96 da LOE/2013, na redação dada pela Lei n.º51/2013, de 24 de julho.

“Na sequencia do apuramento dos pagamentos em atraso relativos aos anos de 2012 e 2013, […] verificou-se o incumprimento das reduções legalmente estipuladas […]”, pode ler-se na notificação enviada pela DGAL à câmara municipal de Paredes, à cerca de uma semana.

No mesmo documento a entidade fundamenta, no apuramento dos pagamentos em atraso relativos ao ano de 2012, que o montante da redução em falta do município é de 3,124,611 euros, valor a ser retido das transferências do OE para o município.

Quanto ao apuramento dos pagamentos em atraso relativos a 2013 a DGAL informa o município de que “irá proceder à retenção de 20 % das transferências do OE, com exceção do Fundo Social Municipal, até perfazer o montante em falta das reduções dos pagamentos em atraso”.

Ainda assim a DGAL ressalva que os montantes das reduções aplicadas às verbas transferidas do OE do município de Paredes podem ainda vir a ser revistos já que à data do apuramento dos pagamentos em atraso de 2013 a DGAL não dispunha da informação relativa às dívidas dos acordos de pagamento. “Atendendo a que o apuramento relativo ao ano de 2013 foi efetuado sem ter em conta o montante das dívidas dos acordos de pagamento, os montantes das reduções poderão ainda ser objeto de revisão, em função do apuramento final que for efetuado”, pode ler-se no documento enviado pela entidade à câmara municipal de Paredes.

A notificação enviada pela DGAL e assinada pela diretora geral, Lucília Ferra, aponta ainda um prazo de 10 dias para que o município de Paredes se pronuncie sobre a situação.

No seguimento disto, tentamos contactar a câmara municipal de Paredes para saber qual a posição do executivo face a esta possibilidade do município perder 20 por cento das verbas transferidas do OE e as razões do incumprimento das reduções legalmente estipuladas pela Lei. Após o contacto telefónico com o presidente da câmara de Paredes, Celso Ferreira, fomos informados pelo próprio de que as nossas perguntas seriam apenas respondidas por escrito, critério que o mesmo garantiu aplicar em todas entrevistas solicitadas pelos jornalistas.

Contudo, e respeitando os critérios editoriais deste jornal, a redação entendeu não enviar as questões para serem respondidas por escrito, já que desta forma não teríamos a garantia de que as respostas eram dadas efetivamente por Celso Ferreira, mas antes pelo seu gabinete de comunicação.

 

O que diz a oposição:

Cristiano Ribeiro – CDU

“Factos suscetíveis de atingir os interesses do concelho”

 O deputado da CDU e membro da assembleia municipal de Paredes garantiu não ter conhecimento da postura da DGAL “sobre o endividamento da autarquia” nem da parte do executivo da câmara. Ainda assim, Cristiano Ribeiro garante que a CDU procurará obter os esclarecimentos necessários. Na próxima Assembleia Municipal solicitaremos informação por parte do executivo municipal sobre esta questão”.

Cristiano Ribeiro garantiu ainda que o partido assumirá uma posição publicamente em relação às consequências de “factos e processos suscetíveis de atingir os reais interesses do concelho”. Quanto à gestão do executivo liderado por Celso Ferreira, Cristiano Ribeiro colocou-se à margem das polémicas, respondendo com o projeto político do partido, “diferenciador e alternativo”.

 

Alexandre Almeida – PS

“Reflexo da má gestão deste executivo”

“Infelizmente, este executivo continua a pautar-se por uma falta de transparência e a esconder dos vereadores da oposição importantes questões como esta”, lamenta o líder dos socialistas. Para o PS este incumprimento mostra “uma vez mais a falta de rigor e o descontrolo financeiro” da câmara de Paredes.

O vereador socialista sustenta que para além da câmara de Paredes ter sido “das que mais pediu dinheiro emprestado ao Estado, no âmbito deste programa, agora não cumpre com as obrigações que assumiu por via desse emprestimo”.

Face a “este grave incumprimento” Alexandre Almeida garante que o partido irá solicitar esclarecimentos ao executivo e uma relação detalhada dos pagamentos não efetuados e avaliar o impacto destes cortes nas receitas e na tesouraria. “Não é mais do que o reflexo da má gestão deste executivo”, acrescentou o vereador.

Rui Silva – CDS-PP

“Este executivo já não deveria estar no poder”

“O CDS acompanha a situação com preocupação, pois pode comprometer ainda mais a frágil saúde financeira do município”, reforça Rui Silva.

Para o partido este “problema demonstra claramente a necessidade de existir mais rigor e transparência na gestão do município”. Ainda assim, o CDS-PP vai aguardar que o executivo explique os contornos desta situação na próxima assembleia municipal. “Esperamos que o executivo dê essas explicações aos paredenses, e na próxima Assembleia Municipal o CDS-PP solicitará esse esclarecimento”, reforçou Rui Silva, que entende que o executivo de Celso Ferreira “já não deveria estar no poder”.

“Ficam demonstradas as razões do CDS, quando concorreu às ultimas autárquicas: é necessária uma mudança. Este executivo já não deveria estar no poder porque Paredes merece melhor”, acrescentou.