António Orlando – texto


 

Lei das Rendas. Programa Renda Acessível dá a possibilidade de escolher de entre 3 inquilinos. IRS de 14%, 10% ou até 0%.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um pacote de sete diplomas reativos à habitação. Em causa, está a tributação dos arrendamentos, bem como diversas alterações à Lei das Rendas.

Ao nível fiscal o governo pretende uma forte redução da taxa liberatória de IRS, atualmente de 28%. Contudo, essa redução depende da duração e do tipo de contrato. Assim, para contratos de com duração mínima de 10 anos será aplicada uma taxa de 14%. Para os contratos com duração mínima de 20 anos será aplicada uma taxa intermédia de 10%. Será aplicada isenção total de IRS nos contratos celebrados no âmbito do programa Renda Acessível com duração mínima de três anos (…)

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