Mapa Judicial. Publicado diploma em Diário da República. Tribunal Judicial de Paredes ganha nova centralidade na Comarca Porto Este. A curto prazo todos os processos cíveis de valor acima dos 50 mil euros da região serão tratados em Paredes.
António Orlando – texto
Foi publicado em Diário da República (DR) de 18 de março, o Decreto-Lei 38/19, que altera o regime aplicável à organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
No novo mapa judicial o Tribunal de Paredes passa a Instância Central Cível. Por outras palavras, todas as ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 mil euros da região da Comarca Porto Este que cheguem à barra do tribunal serão tratadas em Paredes.
O Tribunal de Paredes, por outro lado, mantém a Instância Central do Tribunal de Menores e Família, embora ligeiramente reduzida na sua influência no que à região diz respeito. Isto é, as litigâncias que surjam em Amarante e no Marco de Canaveses, deixam de ser tratadas em Paredes como eram até aqui e passam para o Tribunal Judicial Marcuense.
A revisão do mapa judiciário, levada a cabo pelo Ministério da Justiça, leva para Penafiel a centralização do Juízo de Instrução Criminal (JIC) até aqui a funcionar no Tribunal do Marco de Canaveses bem como o DIAP que estava em Paredes. Com este diploma, o Tribunal de Paredes passa a (…)
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